Manifesto contra a PEC 287

O ATENS compartilha do sentimento geral de indignação contra a PEC 287,
a da Reforma (ou do esfacelamento?) da Previdência. Suas regras
draconianas colocam a termo várias conquistas do trabalhador brasileiro.

Em anexo arquivo resumo das modificações.

Esta nova versão da reforma tem como principais pontos a exigência de
idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), contribuição
mínima de 15 anos para o trabalhador da área privada e de 25 anos para o
servidor público, sendo mantidos os principais itens que retiram do
trabalhador direitos conquistados, tais como a impossibilidade de
acúmulo de pensão e aposentadoria.

Além disto, o governo manobra a opinião pública contra a aposentadoria
com integralidade dos proventos dos servidores públicos, sem deixar
claro que contribuímos com 11% sobre nosso vencimento bruto, ao
contrário dos empregados da iniciativa privada que contribuem, no
máximo, com 11% do teto da Previdência, que equivale a R$ 608,44.

É importante ressaltar que o servidor público ao se aposentar continua
contribuindo com 11% sobre o montante que excede o valor do teto da
Previdência, enquanto o trabalhador na iniciativa privada não contribui.

Um outro diferencial entre os dois regimes, é que os servidores públicos
não possuem o FGTS, que não nos foi concedido para que tivéssemos
direito à aposentadoria integral.

Além disto, um mito em relação aos servidores públicos é o de que não
podemos ser demitidos em virtude da estabilidade. Isto é um grande
equívoco. A estabilidade NÃO SE APLICA em casos de improbidade
administrativa, infrações disciplinares graves, crimes e insuficiência
de desempenho. Ela existe para garantir que o servidor não seja demitido
de forma ilegítima, sem justa causa, de forma a não tornar o servidor
público um serviçal de quem está no poder.

Mais grave ainda é que o fim da estabilidade significa o desmantelamento
da autonomia operacional do quadro de servidores públicos
profissionalizado, fundamental para o desenvolvimento econômico e social
do país. A queda da estabilidade nos levará de volta ao tempo do
“coronelismo, enxada e voto”.

Para se garantir no poder e continuar cumprindo a pauta festejada
somente pelos grandes conglomerados econômicos, o governo virou as
costas aos brasileiros.

Vivemos um momento de muita instabilidade política e de ataques
ferrenhos aos direitos dos trabalhadores, em especial aos direitos dos
servidores públicos.

Há muito o servidor público vem sendo atacado, vilipendiado, sempre no
intuito de nos desmerecer frente à sociedade e, assim, justificar a
necessidade de privatização das instituições.

Estes ataques frequentes aos servidores públicos concursados visam criar
uma cortina de fumaça para justificar as ações em curso de sucateamento
das Instituições Públicas, com o firme propósito de privatizar áreas
estratégicas e precarizar as relações de trabalho, a saúde e o ensino
superior público. Tais ações trarão consequências irreparáveis para a
sociedade. Nosso futuro está em perigo. O futuro do conhecimento no
Brasil está em perigo.

As reformas que estão sendo impostas à população brasileira, sem
discussão com a sociedade, tem o intuito único de constitucionalizar o
Estado Mínimo no país.

Precisamos, juntos, lutar contra esta tóxica reforma da previdência, mas
também contra a MP 805, o PLS 116/2017 e em defesa das Universidades
públicas.

O trabalhador brasileiro não pode pagar a conta da corrupção!

ATENS Sindicato Nacional
SOME-SE A NÓS NESTA LUTA

Divulgado em:

http://atens-sn.org.br/?noticias=manifesto-contra-a-pec-287