Informações importantes sobre a FUNPRESP

O prazo de 04 de fevereiro de 2015 para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP atinge apenas os servidores que ingressaram no serviço público após a EC 41/2003, admitidos após janeiro de 2004. Para esses servidores, é desaconselhável o ingresso na FUNPRESP, pois os mesmos abririam mão da aposentadoria que será concedida proporcionalmente. Esses servidores não farão jus a paridade e a integralidade e, de acordo com cálculos atuariais realizados, é mais vantajoso permanecer na aposentadoria na qual estão inseridos do que aderir a Fundação.
No caso os novos servidores que ingressaram no serviço público após fevereiro de 2013 não há prazo para adesão a FUNPRESP.
Para esclarecer melhor os filiados da ATENS/UnB Seção Sindical reproduzimos abaixo o artigo da advogada Andréia Munemassa da ATENS UnB E ATENS Sindicato Nacional feito para o Jornal da UFMG acerca das mudanças ocorridas na aposentadoria dos servidores com a criação da FUNPRESP.

Funpresp-Exe E AS MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES A PARTIR DE 1998
Os servidores públicos federais sofreram a partir de 1998 mudanças radicais em seu sistema de previdência, incluindo nesse pacote de transformações uma profunda modificação de paradigma no tocante às regras de aposentadoria para os servidores públicos. As causadoras dessa reforma previdenciária foram as Emendas Constitucionais n. 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, que foram coroadas com o Decreto nº 7.808/2012, que instituiu a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe. Vale ressaltar que para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, foi criada a Funpresp-Jud e para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo Federal, membros do TCU e seus respectivos Beneficiários, foi criada a LegisPrev, todas regulamentadas pela Lei 12.618/2012. Não há dúvidas que a reforma, teve como objetivo o fim da integralidade (quando o servidor mantém ao se aposentar o mesmo valor que detinha na ativa, excluídas as parcelas típicas do período ativo, tais como auxílio alimentação, adicional de insalubridade, terço constitucional de férias, entre outras, que compõem a remuneração do servidor em atividade) e paridade (iguais reajuste para aposentados e ativos) das aposentadorias e pensões bem como a privatização do sistema previdenciário do servidor público, deixando o mais próximo possível das regras vigentes no Regime Geral de Previdência Social.
Para melhor compreensão de tantas mudanças, para fins didáticos utilizo a terminologia criada pelo Professor Eduardo Rolim, que divide os servidores em quatro Gerações de Aposentadoria. A 1a Geração é composta por servidores que completaram os requisitos de aposentadoria antes de 31/12/2003, esses servidores mesmo que aposentem-se após dezembro de 2003, farão jus a aposentadoria com integralidade e paridade, não havendo mais pensões integrais, sendo o seu valor correspondente a totalidade dos proventos do servidor falecido ou valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Os servidores da 2a Geração, ingressaram no serviço público antes de 12/2003, mas se aposentarão após, terão integralidade e paridade se cumprirem os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição e poderão os que já têm tempo suficiente de contribuição requerer abono de permanência. Os servidores da 3a Geração, que foram admitidos no serviço público entre 19/12/2003 e 03/02/2013, não detém mais integralidade e a paridade, sendo sua aposentadoria calculada pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com reajuste pelo percentual do RGPS. Finalmente, temos os servidores da 4a Geração que ingressaram após 04/02/2013, para os quais é garantido o teto do RGPS que atualmente corresponde a R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) atualizado anualmente pelo INPC, sendo o valor descontado de PSS equivalente a 11% do teto do RGPS e não mais 11% de sua remuneração como ocorre atualmente. É importante informar que o servidor da 4a Geração que pretenda receber acima do teto do RGPS há a opção de adesão a Funpresp-Exe, como forma de manter seu poder aquisitivo após sua aposentadoria.
A Funpresp é uma entidade fechada de previdência complementar, somente para servidores ou ex-servidores, sistema de solidariedade fechado, que podem aderir os servidores que terão aposentadoria integral (1ª e 2ª gerações) e pela média (3ª geração), com a vantagem do Benefício Especial. Há possibilidade também de adesão a Funpresp sem abrir mão de sua condição, como forma de obter renda extra na aposentadoria. A Lei 12.618/12 determinou que o servidor da 1ª, 2ª e 3ª gerações terão 24 meses (ou seja, até 04/02/2015), para optar, sendo a opção irrevogável e irretratável.
Vale lembrar que na Funpresp há três alíquotas de contribuição: 7,5%, 8% ou 8,5%, cujo desconto incide sobre o valor da remuneração que excede ao teto do RGPS, para a modalidade de contribuinte Ativo Normal, que são os servidores da 4a Geração com remuneração superior ao teto do RGPS. Para esses servidores a União contribui paritariamente até o limite de 8,5%, sendo que para os que percebem remuneração inferior ao teto do RGPS não haverá a contrapartida da União, sendo classificados como contribuintes Ativos Alternativos.
É fundamental observar que a Funpresp não concede aposentadoria vitalícia, sendo a Aposentadoria Normal correspondente a uma renda temporária por um prazo, em meses, correspondente à expectativa de sobrevida do Participante na data da concessão do Benefício, caso o beneficiário viva além do previsto pelo plano (expectativa de vida), poderá ser concedido o benefício por sobrevivência do assistido-aposentadoria vitalícia, para os que contribuem para o FCBE (Fundo de Cobertura de Benefício Extraordinário), com pagamento de pedágio de 20%.
Por fim, a grande lição a ser aprendida para os servidores atuais é que a partir de agora, devem planejar o seu futuro e pensar seriamente sobre suas aposentadorias.

Sou livre, sou ATENS!

Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior
das Instituições Federais de Ensino Superior – ATENS SN

ATENS/ UnB Seção Sindical

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