Ações judiciais 2017

AÇÕES JUDICIAIS

1. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS 

A Ação : Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria. Os servidores aposentados que não gozaram a licença-prêmio ou não computaram em dobro para efeito de aposentadoria, podem requerer a sua conversão em pecúnia. Dessa forma, é DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.

Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, portaria de concessão do afastamento (ou declaração do empregador especificando o período), fichas financeiras dos últimos 5 anos e relatório analítico de aposentadoria.

 
2. DEVOLUÇÃO DE PSS APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE

A Ação: O servidor público inativo, que for portador de doença incapacitante, APOSENTADO POR INVALIDEZ OU NÃO, somente contribuirá para a previdência com 11% sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS. Assim, o servidor público aposentado portador de doença incapacitante possui o direito de reduzir a contribuição em razão de sua doença, bem como pode obter a devolução do período (últimos 05 anos) que pagou a maior.

Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, portaria de concessão do afastamento (ou declaração do empregador especificando o período), fichas financeiras dos últimos 5 anos e declaração de isenção de Imposto de Renda

 
4- PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR AFASTADO

A Ação: Requerer o pagamento do valor correspondente as férias e seu terço constitucional, referente ao período em que o servidor esteve afastado para qualificação (mestrado, doutorado, ou qualquer outra desta natureza)

Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, portaria de concessão do afastamento (ou declaração do empregador especificando o período), fichas financeiras dos últimos 5 anos

 
5- REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR(A) COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS 

A Ação: Requerer redução da jornada de trabalho do servidor em decorrência da necessidade de atenção a filho portador necessidade especial.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do servidor(a). 

 

6- AÇÃO FUNPRESP – SERVIDOR COM VÍNCULO ANTERIOR NO ESTADO/MUNICÍPIO

A Ação: Requerer ao judiciário para os servidores que tenham ingressado na Universidade, a partir de 04/02/2013, após a aprovação da FUNPRESP, as regras do regime previdenciário anterior, garantido dessa forma, paridade e integralidade em alguns casos ou mesmo proporcionalidade de proventos;

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria. 

 

7- PAGAMENTO EXERCÍCIOS ANTERIORES 

A Ação: Pagamento e atualização de valores reconhecidos pela Universidade em decorrência de processos administrativos que não forma pagos em virtude de inexistência de verba orçamentária.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo

  

8- IMPOSTO DE RENDA SOBRE ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR

A Ação: Pleiteia-se a isenção de Imposto de Renda sobre o Auxilio Pré-escolar e a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

 

9- ABONO DE PERMANÊNCIA 

A Ação: Pagamento do abono de permanência a partir do direito ao seu percebimento, independentemente do requerimento administrativo. Dessa forma, gerando para muitos servidores o direito a receber atrasados referente ao abono.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório analítico de Aposentadoria

 

10- FÉRIAS PROPORCIONAIS PARA SERVIDOR APOSENTADO 

A Ação : É prática comum, o não pagamento de férias proporcionais, relativas ao ano em que o servidor requereu sua aposentadoria. Para fins de maior esclarecimento trazemos o seguinte exemplo: determinado servidor aposentou-se em agosto de 2016, teria direito a receber 8/12 avos de férias proporcionais – durante os meses trabalhados no ano de sua aposentadoria, as quais seriam gozadas no exercício seguinte caso não tivesse se aposentado. Além das férias proporcionais, ou integrais dependendo do caso, o servidor faz jus ao 1/3 de férias proporcionais. Não obstante, as IFEs não reconhecem esse direito e somente procedem ao referido pagamento, nos casos de exoneração. Desse modo, é possível buscar judicialmente o mencionado pagamento, para todos os servidores cujas aposentadorias ocorreram nos últimos CINCO ANOS. 

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo de aposentadoria. 

 

11- ABATE TETO – SERVIDO COM ACUMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

A Ação: Pleiteia-se que os servidores que possuem acúmulo de vínculos, que recebem proventos de aposentadoria e vencimentos tenham desconto menor decorrente da limitação do teto remuneratório que passará a incidir isoladamente sobre cada vínculo.

 
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos dos dois vínculos e cópia da portaria de concessão de aposentadoria do primeiro vinculo e relatório de previsão de aposentadoria do segundo vínculo.